IPCA recebeu Gomes Canotilho em Seminário sobre Novos Direitos Fundamentais

Gomes Canotilho, um dos grandes mentores do Direito Constitucional da actualidade e Conselheiro de Estado, foi o orador da Sessão de Encerramento do módulo “Direitos Fundamentais e Constituição” do Mestrado em Solicitadoria, que decorreu no passado dia 14 de Janeiro, na Escola Superior de Gestão do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA), em Barcelos.
Numa sessão muito participada, subordinada ao tema “Os Novos Direitos Fundamentais”, o vencedor do Prémio Pessoa de 2003, passou em revista a actualidade da protecção dos Direitos Fundamentais, tal como têm sido referidos na realidade e tratados na doutrina e jurisprudência, nacional e internacional.
Partindo da actualidade do respeito pelos Direitos Humanos, em casos de crise Humanitária, como a que se vive actualmente, após o sismo no Haiti, Gomes Canotilho relembrou a necessidade de “levar a sério os Direitos Fundamentais”, em especial considerando a necessidade de assegurar a “boa governação” na gestão da própria ajuda humanitária. Por outro lado, desenvolveu como os Direitos Fundamentais são, quotidianamente, confrontados com novos desafios, falando, pois, de “Novos Direitos Fundamentais”. Em jeito de enumeração, o Professor de Direito referiu o Direito ao Ambiente e ao Desenvolvimento Sustentável face aos desafios do clima e da crescente poluição, os problemas na articulação da ética com os direitos fundamentais, bem como o próprio Direito à Vida, entre outros.
Mas são também novos, os “velhos” Direitos Fundamentais, como é o caso do Direito à Segurança, renovado em tempos de terrorismo à escala global. Sobre este, Gomes Canotilho referiu que, não sendo novo, é um Direito que ganha hoje novos contornos e uma importância acrescida, uma vez que as ameaças de terrorismo e o aumento da criminalidade o colocam, cada vez mais, na agenda política e mediática.
 
O Constitucionalista, dirigindo-se a uma plateia composta por estudantes, docentes e juristas, deu um enfoque especial ao Direito à Dignidade da Pessoa Humana. A este propósito, Gomes Canotilho avisou que “a dignidade da pessoa humana é demasiado importante para ser invocada por tudo e por nada”, o que acontece actualmente, a na aplicação judicial e nas palavras dos políticos-legisladores, constituindo uma visão redutora desse direito. Na sequência desta ideia, a necessidade de garantir uma justiça, em tempo útil, também em si um novo Direito de um tempo instantâneo, levou o Professor a insurgiu-se contra a “mercantilização” da protecção jurídica, cada vez mais indemnizável, em prejuízo da sua garantia jurídica primária.
 
No debate, cuja moderação coube à Professora Doutora Irene Portela, Directora do Departamento de Direito da ESG do IPCA, além do esclarecimento de outras questões, Gomes Canotilho, pronunciou-se, ainda, acerca da reforma do ensino superior, hoje em debate no Parlamento, e do papel das instituições na empregabilidade dos seus estudantes.