Folha Liberal: Leis que não se cumprem e orçamentos escondidos!

Portugal enfrenta um desafio significativo no que diz respeito ao seu crescimento económico, um problema que não se resume apenas a questões macroeconómicas, mas que está profundamente enraizado na forma como as leis são aplicadas e implementadas. Exemplos como as coimas das portagens e a dificuldade de registo de contratos de arrendamento, revelam uma realidade preocupante: mesmo com legislação bem elaborada, a falta de implementação eficaz por parte dos serviços públicos, limita o progresso do país.

Em 2023, foi aprovada pela Assembleia da República uma lei que limita o valor máximo das coimas associadas às portagens. Esta medida, que visava proteger os utentes das autoestradas de multas excessivas, na prática não tem sido seguida. Os condutores continuam a receber coimas que ultrapassam os limites estipulados, gerando um sentimento de injustiça e desconfiança em relação às instituições. Esta disparidade entre a legislação e a sua aplicação real, é um sinal claro de que a administração pública, por vezes, falha em assegurar que as leis sejam implementadas de forma justa e transparente.

Outro exemplo elucidativo é a situação dos contratos de arrendamento. Apesar da existência de uma lei, que permite aos inquilinos registar contratos de arrendamento, quando os senhorios não o fazem, na prática, os inquilinos encontram resistência nas Finanças e não conseguem fazê-lo. As Finanças não aceitam o registo desses contratos, alegando que a responsabilidade cabe aos senhorios. Este impasse pode ter consequências significativas, por um lado, o proprietário não paga imposto sobre as rendas que recebe, por outro lado, o inquilino não pode deduzir essa despesa, no seu IRS, ficando ainda impedido de aceder a apoios para pagamento das rendas.

Estes exemplos ilustram um padrão preocupante: a existência de boas leis que não são implementadas de maneira eficaz. As leis, por mais bem elaboradas que sejam, precisam de um sistema administrativo que assegure a sua aplicação. A falta de coordenação entre diferentes serviços públicos, a burocracia excessiva e a resistência a mudanças, são fatores que contribuem para a não aplicação correta das leis.

A ineficácia na aplicação das leis resulta em frustração para os cidadãos e também num ambiente que não favorece o crescimento. Os investidores e os empreendedores precisam de um quadro legal estável e previsível para tomar decisões informadas. Quando a aplicação das leis falha, a confiança no sistema diminui, levando à hesitação em investir ou em expandir negócios.

Para que Portugal possa crescer de forma sustentável, é essencial que haja um compromisso sério com a implementação eficaz das leis existentes. Isso implica uma reforma na administração pública, com foco na transparência, responsabilidade e eficiência. As instituições devem ser capacitadas para assegurar que as leis sejam respeitadas, promovendo um ambiente de confiança que incentive tanto os cidadãos quanto os investidores.

O crescimento de Portugal está intrinsecamente ligado à capacidade de o país implementar eficazmente as suas leis. Exemplos como as coimas das portagens e a impossibilidade de registo de contratos de arrendamento pelos inquilinos, mostram que mesmo com legislações bem-intencionadas, a falta de aplicação e supervisão podem criar um ambiente hostil ao crescimento. Para que Portugal possa prosperar, é imprescindível que as instituições públicas se tornem mais eficazes, garantindo que as leis que protegem os direitos dos cidadãos sejam realmente respeitadas e aplicadas.

A Câmara Municipal da Trofa aprovou recentemente, o orçamento para o ano de 2025. Parecia-me interessante que a proposta de orçamento municipal pudesse ser pública, permitindo que quem pretendesse, tivesse a oportunidade de o analisar e, eventualmente dar alguma “achega” que o pudesse melhorar. A proposta de Orçamento de Estado, por exemplo, é pública e há muitos contributos da sociedade civil com propostas de alteração. Infelizmente, o acesso a esse documento não é público, como muitas outras coisas nesta Câmara.

De qualquer forma, tivemos notícias de que o orçamento para 2025 apresenta um aumento de mais de 15% em relação ao do ano anterior, o que, sem outras informações de momento, levanta muitas dúvidas. Aguardemos para ver de onde vem esse dinheiro e, principalmente, para onde vai.