Estado condenado a pagar 7 milhões pela criação do concelho da Trofa

O Tribunal Constitucional confirmou a sentença que obriga o Estado Português a indemnizar o concelho de Santo Tirso em cerca de sete milhões de euros. Em causa está a criação do concelho da Trofa, que Santo Tirso sempre considerou ilegal.

Em nota enviada às redacções, a Câmara Municipal de Santo Tirso, através do seu presidente, Castro Fernandes, vê assim reconhecida a reclamação que interpôs, em 10 de Dezembro de 2001 (exactamente antes das eleições autárquicas de 2001, sendo Primeiro-Ministro, António Guterres) contra o Estado Português e que, no essencial, diz que no processo, quanto a nós ilegal, de criação do novo concelho da Trofa, não foram acautelados, por quem de direito, os danos que daí resultariam para Santo Tirso.

Na primeira sentença, o juiz havia sido muito crítico para com a Assembleia da República e os partidos políticos (PSD, CDS-PP e PCP) que aprovaram a Lei 83/98 que criou o Município da Trofa, por estes não terem atendido a todas as disposições legais. Saliente-se que, das várias consultas solicitadas, tanto a Câmara, como a Assembleia Municipal de Santo Tirso votaram, maioritariamente, contra a criação do novo concelho.

O Tribunal de Santo Tirso reconhece razão ao Município de Santo Tirso e condena o Estado Português a pagar a Santo Tirso a quantia de 4 942 718 euros, soma que, com os juros devidos, atinge actualmente perto de sete milhões de euros.

Joana Lima, Presidente da Câmara Municipal da Trofa, já fez saber, em declarações à Lusa, que esta decisão “não aquece nem arrefece” ao munícipio trofense. A autarca salientou, contudo, que se o Tribunal Constitucional deu razão à Câmara de Santo Tirso, “é porque a Trofa é um concelho forte”.

A autarca socialista referiu, ainda, que o mais importante agora é que o Parlamento defina “rapidamente” os limites dos dois concelhos vizinhos. “Os deputados têm a obrigação de repor a legalidade resolvendo a situação da limitação dos dois concelhos”, disse Joana Lima, “e já têm matéria que chegue para acabar com os constrangimentos” que a indefinição provoca. Para a autarca socialista, a lei 83 de 1998, que criou o concelho da Trofa, “não acautelou” esta situação, criando “dificuldades” a muitos empresários trofenses.

Saiba mais na próxima edição do NT, quinta-feira nas bancas.