Associação de Municípios contra fundo de apoio municipal com receita extraordinária do IMI

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) não gostou de não ter sido tida nem achada na revisão das finanças locais e considera que a nova lei é “gravosa”.

Numa reunião que decorreu no salão nobre da Câmara de Santo Tirso, na manhã desta sexta-feira, o conselho diretivo da ANMP discutiu os aspetos que entende que devem ser alterados. Um deles é a intenção de o Governo criar um fundo de apoio municipal a partir das receitas extraordinárias provenientes do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).

“Nós não vemos com bons olhos o facto de as receitas provenientes da reavaliação extraordinária do IMI de câmaras cumpridoras sejam confinadas para resolver problemas de câmaras que, eventualmente, não cumpriram ou que têm problemas financeiros”, afirmou Fernando Ruas, presidente da ANMP.

O facto de ver a receita extraordinária “deslocada” para “resolver problemas de gestão de outros municípios” não agrada aos autarcas que nem nas contas quanto ao bolo final arrecadado concordam com o Governo. “Como é sabido, o Governo tem trabalhado na base dos 780 milhões de euros que a receita extraordinária pode propiciar. Nas contas que fazemos, não chegará aos 300 milhões”, acrescentou.

Fernando Ruas considera que a discrepância de valores explica o porquê de “inicialmente, estar proposto acabar com a derrama” e depois a intenção “ter sido alterada”, assim como “estar proposto o IMT (Transmissões Onerosas de Imóveis)”. “Será porque está pressuposto que a receita extraordinária de avaliação dos imóveis compense o IMT e na nossa perspetiva não é isso que acontece”, argumentou.

Para além de querer ver esclarecido o tema do limite de endividamento, Fernando Ruas quer que o Governo explique a nomeação de um gestor e o alerta ao Banco de Portugal em caso de incumprimento das autarquias. “Nós não aceitamos que estes alertas sejam usados para denegrir a imagem dos municípios, que é o único setor da administração pública que apresenta consecutivamente um superavit nas suas contas. Nós não nos sentimos réus, pelo contrário, temos sido os principais impulsionadores para que as contas nacionais não sejam mais graves do que aquilo que são”, sublinhou. Por isso, autarcas não aceitam “fiscais” nem que “haja um gestor a coberto do que quer que seja que se venha a sentar nas reuniões do executivo” e que “aí só estará quem o povo soberanamente escolher para lá estar”.

A Associação de Municípios Portugueses vai agora reunir com as direções do partido e grupos parlamentares para fazer valer os seus argumentos.

Já sobre o relatório do FMI para o corte de quatro mil milhões de euros na despesa do Estado, Fernando Ruas considera que a ser aplicado “tal como está será uma carga extremamente gravosa” para os portugueses.

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