A nova Lei de Bases da Saúde dá para tudo e não dá para nada

O atual debate público sobre o Serviço Nacional de Saúde (SNS) começou com a publicação, em finais de 2017, do livro “Salvar a Saúde”, cujos promotores da iniciativa (António Arnaut e João Semedo) pretendiam o regresso do SNS às suas origens: gratuito, com uma rutura clara entre o público e privado e centrado nas carreiras médicas. Esta proposta visava alterar a lei de bases em vigor, desde 1990, que afirma que a política nacional de saúde deve apoiar o desenvolvimento dos setores privado e social em concorrência com o setor público.

Os atuais partidos que sustentam a governação têm visões antagónicas sobre o modelo de saúde que devemos ter, enquanto uns sustentam o fim das Parcerias Público-Privadas (PPP) afirmando que a gestão deve ser exclusivamente pública, outros têm uma visão completamente diferente, não diabolizando o setor privado da saúde e até afirmam que não há nenhum país da Europa que tenha um sistema de saúde exclusivamente público.

O facto de o país continuar a viver em recessão e esta governação ter sido incapaz de tirar o país da crise, mesmo vivendo em situação financeira internacional favorável, o SNS também tem tido dificuldades para ultrapassar os efeitos negativos da recessão em que vivemos. Mas, como se está perto de eleições, era importante para os partidos da “geringonça” que conseguissem “dar à luz” uma nova Lei de Bases da Saúde, para mostrarem ao eleitorado que se entendem, o que não é verdade, a não ser em estratégias deste tipo, que deixa tudo com leituras ambíguas, no caso das PPP, mas também nas taxas moderadoras que continuam.

O SNS está a precisar de ultrapassar os efeitos da crise e a precisar de se preparar para o problema demográfico do país, para o problema do envelhecimento da população e do aumento das doenças crónicas. Para isso, o SNS está a precisar de motivar os profissionais e a precisar, com urgência, de investimento público que praticamente não tem existido, essencialmente para a aquisição de novos equipamentos e finalizar algumas obras que estão paradas desde o governo anterior.

Porque se trata de um assunto importante e estruturante para o país, a discussão da nova “Lei de Bases da Saúde” devia ter sido pública e não restrita apenas a meia dúzia de pessoas que mexem os cordelinhos do poder e sabem muito bem como “dar a volta ao texto”, para saírem todos vencedores da contenda, como veio a acontecer. Antes do acordo, todos queriam coisas bem diferentes e muito contraditórias, mas todos assinaram uma lei cheia de ambiguidades, “com muita parra e pouca uva”, que é a nova Lei de Bases da Saúde que dá para tudo e não dá para nada.

O que o povo deseja é ter acesso a uma saúde de qualidade, seja pública, privada ou social, mas isso nem sequer foi discutido, assim como o processo das PPP foi sujeito a intenso e constantes ziguezagues e até originou conflitos dentro da “geringonça”, o que fez com que este assunto fosse chutado para a frente, para “futuras maiorias”. A solução que arranjaram “habilidosamente” foi que as PPP tanto podem acabar como podem ser legitimadas de novo pelo próximo governo que venha a sair do resultado das próximas eleições legislativas. Matreirices e “jogos palacianos” a que já estamos habituados!

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