Referendo: Resultado sem eficácia vinculativa

No passado domingo, dia 11 de Fevereiro, cerca de 8,7 milhões de portugueses foram chamados a responder à pergunta: “Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado”? Uma tão grande pergunta para em termos populares se ter referendado o Aborto!

O Referendo, decorreu num dia chuvoso e ventoso e com poucos incidente ou boicotes, excepção a três casos de populações que protestaram contra o fecho do posto da GNR (Tangil – Monção); contra a redução do horário de funcionamento do posto da GNR (Vila Pouca de Aguiar) e pelos atrasos na revisão do PDM – Plano Director Municipal (Viegas – Santarém).

Já existiram quatro referendos em Portugal. O primeiro referendo foi o do aborto, em 1998, no mesmo ano da consulta da regionalização. Um ano depois, fizeram-se dois referendos locais; em Serreleis – Viana do Castelo, sobre a localização do ginásio polidesportivo; e Tavira – Algarve, sobre a demolição de um reservatório de água.

O primeiro referendo sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez realizou-se a 28 de Junho de 1998 e ganhou o “Não”, com 50,0 por cento, contra os 48,28 por cento do “Sim”, apesar do resultado não ter sido vinculativo, dado que participaram menos de 50 por cento dos eleitores. A abstenção atingiu o valor recorde de 68,11 por cento.

Na campanha para este referendo inscreveram-se na Comissão Nacional de Eleições 19 movimentos de cidadãos e 10 partidos políticos. A grande alteração verificada oito anos, depois foi a grande partidarização desta campanha, com o primeiro-ministro a fazer campanha pelo sim, ao contrário de há oito anos atrás, em que o primeiro-ministro de então, Eng. António Guterres se absteve de fazer campanha, ao contrario do grande partido da oposição, o PSD/PPD, que há oito anos esteve claramente a favor do “Não” e desta vez, com a sua ambiguidade, entrou na campanha do “Nem sim, nem não, mas talvez!”. Possivelmente, está aqui a justificação para os resultados verificados agora, que foram contrários aos verificados há oito anos atrás.

Neste referendo, o «Sim» venceu com 59,25 por cento, contra 40,75 por cento do “Não”. A abstenção cifrou-se nos 56,39 por cento, pelo que os resultados não são vinculativos. Com estes resultados, a Assembleia da República adquire um voto de confiança para a despenalização do aborto até às dez semanas, defendida por toda a Esquerda, cabendo ao Governo a regulamentação da lei.

Sem eficácia vinculativa, o referendo não impõe aos órgãos de soberania prazos para concretizar a vontade popular, nem obriga o presidente da República à promulgação da futura lei. Porém, é seguro que o processo legislativo estará, em sede parlamentar, concluído até ao final desta sessão legislativa, em Julho. A intervenção regulamentadora do Governo deverá ocorrer posteriormente, até ao final do ano.

Mais importante que a legislação para o aborto é a necessidade de se criarem condições dignas, para consultas de planeamento familiar junto dos jovens, em que não se tenha de pagar a pílula a partir dos 18 anos, como acontece nalguns postos de saúde; consultas, que não demorem mais que um mês para colocar um aparelho anticoncepcional; atendimento permanente às mulheres, não só para abortar, mas sim para as prepararem para que isso não venha a acontecer e os filhos possam nascer, na nossa terra; para que todas as mães, em dificuldades, tenham o abraço de que precisam, no nosso país com apoio da comunidade.

José Maria Moreira da Silva

moreira.da.silva@sapo.pt