Folha Liberal: A dificuldade do Governo em fazer cálculos

Tem causado grande celeuma o facto de as pessoas estarem a receber um valor inferior ao que esperavam dos “apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito”.

De facto, o Decreto-Lei que instituiu este apoio é bastante claro quando refere a “tabela prevista no n.º 1 do artigo 68.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)”, já que essa tabela se refere ao rendimento coletável. Não há aqui margem para qualquer dúvida.

O problema surgiu quando, ao preparar o pagamento deste apoio, o governo verificou que este iria custar cerca de mil milhões de Euros e não os duzentos e quarenta milhões esperados. Aparentemente o governo não conseguiu calcular acertadamente o valor total do apoio, decidiu então alterar as regras, só que o fez de uma forma ilegal! É que um Decreto-Lei não pode ser alterado por um despacho. Mas isso, tendo uma grande importância, porque nos permite, mais uma vez, ver a leviandade com que o governo trata assuntos sérios, permite-nos ainda perceber que, o governo pouco se preocupa com a observância da Lei, pouco se importa com quem recebeu menos do que estava à espera. E estava à espera, porque achava que o governo ia cumprir a Lei que o próprio fez.

Este governo, tal como já o fizeram os anteriores governos chefiados pelo Sr Primeiro Ministro é useiro e vezeiro neste tipo de tática de propaganda. Promete mundos e fundos e depois complica de tal forma o acesso aos apoios, que o valor orçamentado nunca é usado na sua totalidade, nem perto disso. As empresas estão mais do que habituadas a esse expediente.

Durante a pandemia, por exemplo, a generalidade das empresas recebeu menos apoios do que aqueles que teria direito se se cumprissem as regras da forma como foram anunciadas, e não como foram tratadas na prática. Portanto, o facto de alguém receber menos apoios do Estado do que aquilo que estava “a contar” não é nada de novo e, na verdade não surpreende por aí além.

Mas, em minha opinião, aqui terá sido mais do que isso, terá sido mais do que propaganda enganosa. Este governo tem outra característica que tem vindo muito ao de cima nos últimos tempos. É um governo que mostra não saber muito bem o que está a fazer quando faz as Leis, que age por impulso, não tendo o cuidado de saber todas as consequências que podem advir das suas decisões, que não prepara convenientemente as próprias leis que cria, sendo muitas vezes obrigado a voltar atrás.

Já aconteceu isso imensas vezes. Posso dar como exemplo, o caso da decisão de determinado ministro “fazer dois aeroportos”, que caiu horas depois, ou o caso do programa “Mais Habitação”, que já viu cair grande parte das medidas iniciais (já não se vai acabar com o alojamento local, já não se vai arrendar casas devolutas, já não vão acabar os “vistos gold” etc. etc.).

Também aconteceu algo semelhante no caso das “Ordens Profissionais”. É óbvio que há alguns problemas com as ordens profissionais que têm de ser revistos, como por exemplo a questão do acesso a certas profissões que é demasiadamente dificultado pelas ordens, nomeadamente (e essa eu conheço bem) a Ordem dos Contabilistas Certificados, que faz exames de tal forma difíceis e trabalhosos que poucos candidatos conseguem ter aprovação no exame e aceder à profissão.

Mas, o governo em vez de corrigir esses problemas e essas práticas restritivas de acesso às profissões, fez uma proposta de Lei, que praticamente acabava com as ordens.

Eu sei que as ordens são, tradicionalmente, órgãos bastante corporativos e que é preciso fazer alguma coisa nesse âmbito. Mas, não me parece que seja por corporativismo apenas, que as ordens tenham sido, de forma tão veemente, contra estas propostas.

É que, se esta Lei fosse aprovada, teríamos por exemplo, declarações fiscais das empresas apresentadas sem a intervenção de um Contabilista Certificado, ou licenciados em Direito não inscritos numa ordem a fazerem consultoria jurídica, assessoria na realização de contratos, por exemplo, ou abrindo a possibilidade do exercício da Medicina sem a necessidade de inscrição na Ordem dos Médicos e permitindo a prática de atos médicos por profissionais não qualificados.
Não me parece que se possa achar qualquer destas coisas normal.