Lei do Arrendamento:Um ataque socialista à Propriedade Privada

O Governo Sócrates aprovou uma série de diplomas referentes à reforma necessária, do arrendamento urbano e no caso do Decreto-Lei que regula os elementos do contrato de arrendamento, está ainda em Audição Pública. Estas medidas a serem implementadas são o maior ataque à propriedade privada desde 1975, aquando das nacionalizações.

O nosso país é dos poucos países do mundo ocidental, em que quase não existe o mercado de arrendamento urbano. Este segmento tão importante para a economia de um país deveria ter mais e melhor atenção por parte de quem nos governa. O capitalismo popular que no final da década de oitenta tão furor fez e tão mal continua a fazer, foi o verdadeiro culpado de uma onda que levou a maioria dos portugueses a quererem ser proprietários da sua própria habitação e assim destruir o mercado de arrendamento urbano.

Os diplomas aprovados pelo Governo, que têm por base a reforma do regime do arrendamento urbano, apontam para que na situação em que o proprietário e as Câmaras Municipais não tenham ainda começado com as obras necessárias à conservação e manutenção do imóvel no prazo de seis meses, pode o inquilino proceder à compra do imóvel pelo valor atribuído pelas Finanças, mesmo contra a vontade do proprietário. Os diplomas socialistas também referem a situação dos proprietários que mantenham apartamentos devolutos por mais de um ano, terão de suportar um agravamento para o dobro do IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis.

Esta lei, que é sem margem para dúvidas, uma investida socialista sobre os proprietários, afigura-se como inconstitucional, violando o direito à propriedade privada consagrado na Constituição da República Portuguesa, é profundamente injusta para os senhorios e fortemente perturbadora do normal funcionamento do mercado de arrendamento que bem necessário é, ser revitalizado. Por um lado, configura um quadro de venda forçada que, se não corresponder mesmo a uma autêntica espoliação, equivalerá a uma inédita e absurda expropriação da utilidade privada. Por outro lado, representa uma grave e inadequada penalização tributária, na pior linha da voracidade fiscal socialista.

O congelamento das rendas que vigorou durante décadas foi prejudicial à economia portuguesa e prejudicou os senhorios. Durante muito tempo, a política de intervenção no mercado do arrendamento urbano penalizou fortemente a capacidade dos senhorios de conservar adequadamente os prédios arrendados. É sobretudo a esta politica intervencionista do Estado que se deve a situação actual de degradação do parque imobiliário nacional.

É absolutamente ilegítimo e inaceitável que o Governo socialista, fazendo tábua rasa dos princípios elementares do Estado de Direito, queira penalizar uma vez mais os proprietários urbanos. Nem nos tempos conturbados do PREC e dos Governos de Vasco Gonçalves o Estado se atreveu a tanto!!!

A Reforma socialista anunciada atinge de forma particularmente dura, os senhorios pobres, os senhorios de mais fracos recursos, os senhorios que foram longamente empobrecidos pelas políticas governamentais e tornados mais vulneráveis por um regime de arrendamento contrário aos interesses do mercado e ao seu livre funcionamento. E não responde às necessidades do mercado e do país.

As reformas que se impõem, não podem ter este cunho tão marcadamente ideológico, intervencionista e marxista. Pelo contrário, devem inspirar-se nas melhores práticas de outros países europeus, onde os mercados quer de arrendamento, quer de compra e venda, na habitação urbana, funcionam muito bem e respeitam a propriedade, o investimento e o mercado.

Ao atacar gravemente o direito da propriedade privada e atingir a confiança dos investidores, esta medida do Governo Socialista penaliza o normal funcionamento do mercado do arrendamento e prejudica assim a colocação de mais casas no mercado do arrendamento urbano.

José Maria Moreira da Silva

moreira.da.silva@sapo.pt